A Lei de Maquila (Lei nº 1064/97) é um dos pilares da economia do Paraguai, desenhada especificamente para atrair investimentos estrangeiros. Em termos simples, ela permite que uma empresa (matriz) no exterior envie insumos para uma unidade no Paraguai, onde o produto é processado ou fabricado e, posteriormente, exportado.
Aqui está um resumo atualizado para 2026 dos principais pontos:
1. O Benefício Fiscal “Matador”: O Imposto Único de 1%
Diferente do regime tributário comum, as empresas sob a Lei de Maquila não pagam o Imposto de Renda convencional sobre o lucro. Elas pagam um Tributo Único de 1% calculado sobre:
O valor faturado (serviço de maquila); ou
O valor adicionado ao produto em solo paraguaio (o que for maior).
2. Isenções e Suspensões de Impostos
Importação: Há uma suspensão total de impostos para a entrada de matérias-primas, máquinas, ferramentas e insumos. Como o objetivo é a reexportação, o governo entende que não deve tributar a entrada desses itens.
IVA (Imposto sobre Valor Agregado): As maquiladoras são isentas de IVA nas exportações e podem recuperar o IVA pago em compras internas via crédito fiscal.
Remessa de Lucros: A transferência de dividendos para a matriz no exterior é isenta de impostos.
3. O “Pulo do Gato” para Brasileiros: Regra de Origem
Para empresas brasileiras, a grande vantagem é o Certificado de Origem. Se o produto final atingir o índice de valor agregado local exigido (geralmente 40%), ele é considerado “Made in Paraguay” e pode entrar no Brasil (ou outros países do Mercosul) com alíquota zero de imposto de importação.
4. Requisitos e Regras Atuais (2026)
Destino da Produção: O foco deve ser a exportação. No entanto, é permitido vender até 10% do volume exportado no ano anterior no mercado interno paraguaio (pagando-se os impostos correspondentes sobre essa parcela).
Localização: A empresa pode se instalar em qualquer lugar do território paraguaio; não há zonas geográficas restritas.
Digitalização: Em 2026, o processo de abertura e gestão (via sistema VUE – Ventanilla Única del Exportador) está totalmente digitalizado, agilizando a aprovação de programas de maquila, que leva em média 90 dias.
5. Outros Atrativos Complementares
Além da lei em si, o Paraguai atrai indústrias devido a:
Energia Elétrica: Custo significativamente menor que no Brasil.
Encargos Trabalhistas: Menores que os brasileiros (não há FGTS, por exemplo, embora haja previdência social e outros benefícios).
Estabilidade: O país mantém uma inflação baixa e câmbio estável há anos.
Nota importante: Embora a lei seja muito vantajosa, é essencial ter um contrato de maquila bem estruturado entre a matriz e a subsidiária paraguaia para garantir a conformidade com as receitas federais de ambos os países.
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Agora o cenário que vem tirando o sono de muitos industriais brasileiros.
Enquanto o Brasil vive a transição para um novo sistema tributário (IVA Dual), o Paraguai tem usado sua Lei de Maquila como um ímã para empresas que buscam reduzir custos e simplificar a burocracia.
Aqui está o “embate” entre os dois modelos em 2026:
1. Lei de Maquila (Paraguai)
O regime de Maquila é desenhado para exportação. Uma empresa brasileira pode abrir uma filial no Paraguai para montar produtos e reexportá-los (inclusive para o Brasil).
- Tributo Único: Paga-se apenas 1% de imposto único sobre o valor agregado em território paraguaio (ou sobre o valor da fatura de exportação, o que for maior).
- Isenção de Insumos: Suspensão total de impostos para importar máquinas e matérias-primas (regime de admissão temporária).
- Novidade em 2026: O Paraguai ampliou a lei para o setor de serviços, incluindo desenvolvimento de software e BPO (back office), respondendo à carga mais alta que o Brasil impôs a serviços na reforma.
- Regra do Mercosul: Para entrar no Brasil sem imposto de importação, o produto precisa ter pelo menos 40% de “conteúdo regional” (valor agregado no Paraguai).
2. Reforma Tributária (Brasil)
A reforma brasileira foca na simplificação, mas a carga final ainda é uma incógnita que preocupa o setor produtivo.
- IVA Dual (IBS + CBS): Substitui PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. A alíquota padrão estimada gira em torno de 26,5% a 28%, uma das maiores do mundo.
- Exportações: A reforma mantém a desoneração de exportações (crédito pleno), o que é bom, mas o custo de produzir no Brasil (mão de obra, energia e encargos) continua sendo muito superior ao paraguaio.
- Fim dos Incentivos Estaduais: Muitos benefícios de ICMS que mantinham fábricas em certos estados brasileiros serão extintos gradualmente, o que empurra empresas a olharem para fora.
Comparativo Direto: Brasil vs. Paraguai
| Característica | Brasil (Reforma Tributária) | Paraguai (Lei de Maquila) |
| Carga sobre Produção | Estimada em ~27% (IVA Dual) | 1% (Imposto Único) |
| Energia Elétrica | Alta (uma das mais caras do mundo) | Muito Baixa (Excedente de Itaipu) |
| Encargos Trabalhistas | Elevados e complexos | ~35% a 70% mais baratos que no Brasil |
| Foco | Consumo interno e exportação | Exclusivo para Exportação |
| Complexidade | Em simplificação, mas ainda alta | Mínima |
O “Pulo do Gato”: A Tributação no Brasil
Não basta apenas mudar a fábrica para lá. A Receita Federal brasileira está de olho:
- Offshores: Se você for residente no Brasil e tiver uma empresa no Paraguai, os lucros podem sofrer tributação de 15% (Lei das Offshores) ao serem trazidos ou declarados.
- Preços de Transferência: A venda do Paraguai para sua matriz no Brasil precisa seguir regras rigorosas para evitar que o governo brasileiro entenda que você está apenas “escondendo” lucro no vizinho.
Veredito: A Reforma Tributária brasileira melhora o caos burocrático, mas não consegue competir com o “custo Paraguai” em termos nominais. Para indústrias têxteis, de plásticos e de autopeças, o Paraguai continua sendo muito mais vantajoso financeiramente, enquanto o Brasil tenta se tornar um ambiente mais “claro” para investimentos de longo prazo.
