A equiparação hospitalar refere-se à possibilidade de clínicas médicas serem tratadas legalmente como hospitais para fins de tributação. Isso significa que clínicas que prestam determinados serviços médicos podem aplicar margens de presunção reduzidas para o cálculo de tributos como o IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Essas margens reduzidas — 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL — representam uma economia fiscal significativa em comparação à margem de 32% aplicada a outros prestadores de serviços.
A fundamentação jurídica para essa equiparação está no artigo 15, § 1º, III, a da Lei nº 9.249/95, que trata dos “serviços hospitalares” e sua interpretação pelas autoridades fiscais e judiciais.
Nesse sentido, a Lei nº 11.727/2008 (art. 29), ao alterar o artigo 15, § 1o, III, a, da Lei 9.249/95, estendeu o benefício das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL para outras atividades equiparadas a “serviços hospitalares”, desde que as empresas sejam constituídas como Sociedade Empresária e atendam às normas da ANVISA.
Benefícios da Equiparação Hospitalar
1-Redução Significativa da Carga Tributária
2-Maior Competitividade no Mercado
3-Possibilidade de Restituição de Tributos
Como Obter a Equiparação Hospitalar?
Para obter a equiparação hospitalar, é necessário seguir um processo que inclui análise de conformidade, documentação e, em muitos casos, um requerimento judicial. Veja os principais passos:
Análise de Conformidade: Verifique se a clínica atende aos critérios para equiparação, como a prestação de serviços cirúrgicos, exames complementares ou atendimento ambulatorial, além da conformidade com as normas da ANVISA.
Documentação: Prepare toda a documentação necessária, incluindo registros societários, notas fiscais e alvarás da vigilância sanitária que comprovem a prestação de serviços médicos hospitalares.
Requerimento Judicial: Em muitos casos, é necessário entrar com um requerimento judicial solicitando o reconhecimento da equiparação hospitalar, apresentando provas documentais que sustentem o pedido.
Acompanhamento Jurídico: Contar com um escritório de advocacia especializado é fundamental para garantir que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente e para aumentar as chances de sucesso na obtenção da equiparação.
A equiparação hospitalar é uma estratégia jurídica que tem se destacado no setor médico, trazendo inúmeros benefícios fiscais para clínicas e estabelecimentos de saúde. Essa ferramenta permite que clínicas sejam tratadas como hospitais em termos tributários, proporcionando uma significativa redução na carga tributária ou seja, é uma estratégia altamente vantajosa para clínicas que buscam otimizar sua carga tributária. Ao cumprir os requisitos legais e sanitários estabelecidos pela ANVISA e pela legislação tributária, as clínicas podem se beneficiar de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, aumentando sua competitividade e eficiência financeira.
