Muito importante destacar este post devido a importância nem tudo é dispensável mas tem formas de dispensa ou não do georreferenciamento, importante destacar que é necessário consulta com agrimensores devidamente cadastrados e de reputação no mercado.
A Lei nº 13.838/2019 alterou o Art. 213 da Lei de Registros Públicos, dispensando a anuência dos confrontantes para a inserção ou alteração de coordenadas georreferenciadas na matrícula, desde que não haja alteração nas medidas perimetrais do imóvel. Contudo, a assinatura ainda pode ser necessária se houver retificação de área ou outras situações que exigem a manifestação dos vizinhos, quando eles devem ser notificados para expressar sua concordância ou discordância.
Quando a assinatura do confrontante não é necessária
Sem alteração de área:
Se o georreferenciamento visa apenas indicar rumos, ângulos de deflexão ou inserir coordenadas, sem alterar as medidas perimetrais do imóvel, a anuência dos confrontantes é dispensada.
Alteração na matrícula:
As alterações de coordenadas na matrícula podem ser feitas independentemente da assinatura dos confrontantes, conforme o Art. 213, I, “d”.
Quando a assinatura do confrontante pode ser necessária
Retificação de área:
Se o georreferenciamento envolve uma retificação da área, a anuência dos confrontantes é necessária, de acordo com o Art. 213, II, da Lei 6.015/73.
Confrontante com interesse na averbação:
Mesmo sem a necessidade de anuência formal para a inclusão das coordenadas, caso o confrontante tenha interesse em participar do processo de regularização, ele poderá ter seus documentos e propriedades associados ao processo.
O que acontece se um confrontante não assinar?
Se houver necessidade de anuência, mas o confrontante não assinar, ele será notificado pelo Oficial de Registro de Imóveis para se manifestar em 15 dias.
Se houver impugnação, e as partes não chegarem a um acordo, o oficial poderá remeter o processo ao juiz para decisão.
Caso não haja resposta dentro do prazo de notificação, a anuência do confrontante é presumida.
Estamos a disposição para regularização dos seus imóveis e temos parceiros com expertise no assunto.
