Estamos postando muitos conteúdos sobre os países irmãos da América Latina, aproveitando que falamos sobre a tributação do Brasil (Reforma tributária), Argentina, Paraguai e Uruguai, vamos neste post falarmos sobre a tributação do Mercosul.
A tributação no contexto do Mercosul deve ser dividida em duas grandes áreas:
- Tributação no Comércio Intrabloco (Tarifas): O que acontece com os impostos de importação/exportação entre os membros.
- Harmonização Tributária Interna: Os esforços para unificar ou alinhar os impostos internos (como Imposto de Renda e impostos sobre consumo/IVA) dos países membros.
1. Tributação no Comércio Intrabloco (Tarifas)
O principal pilar tributário do Mercosul é a sua natureza de União Aduaneira Imperfeita.
A. Livre Comércio e Isenção de Imposto de Importação (II)
- Regra Geral: Em tese, o Mercosul é uma zona de livre comércio. Isso significa que a exportação de um país-membro para outro país-membro é isenta de Imposto de Importação (II) e, geralmente, de Imposto de Exportação.
- Condição: Para obter essa isenção, o produto deve cumprir as Regras de Origem do Mercosul, comprovando que a maior parte de seu valor agregado foi gerada dentro do bloco, e deve ser acompanhado do Certificado de Origem.
- Impostos Internos: Mesmo com a isenção de tarifas alfandegárias, o produto ainda está sujeito aos impostos internos do país de destino (ex: no Brasil, ICMS, IPI, PIS/Cofins sobre a importação; na Argentina/Uruguai/Paraguai, o IVA).
B. Tarifa Externa Comum (TEC)
- A Tarifa Externa Comum (TEC) é o imposto de importação (II) que os quatro países aplicam uniformemente sobre produtos vindos de países de fora do Mercosul (terceiros países).
- Objetivo: Promover a união aduaneira e proteger a indústria regional.
- Estrutura: A TEC geralmente segue uma alíquota progressiva baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM):
- Matérias-Primas: Alíquotas mais baixas (ex: 0% a 12%).
- Bens de Capital: Alíquotas médias (ex: 12% a 16%).
- Bens de Consumo: Alíquotas mais altas (ex: 18% a 20%).
- Exceções: O bloco permite que cada país mantenha uma Lista de Exceção à TEC, com um número limitado de produtos sobre os quais podem aplicar tarifas diferentes da TEC, o que demonstra a natureza imperfeita da união aduaneira.
2. Harmonização Tributária Interna
A grande dificuldade e o maior diferencial (em relação a blocos mais avançados como a União Europeia) é a falta de harmonização dos impostos internos nos países do Mercosul.
| Imposto/Sistema | Brasil | Argentina | Uruguai e Paraguai |
| Imposto sobre Consumo (IVA) | Não Federalizado. Sistema complexo de impostos cumulativos e não cumulativos (ICMS Estadual, IPI, PIS/Cofins). | Federalizado (IVA). Possuem o Imposto sobre Valor Agregado mais próximo do modelo internacional. | Federalizado (IVA). |
| Imposto sobre a Renda | Alíquotas e faixas diferentes. Tributação sobre lucros e dividendos difere (o Brasil geralmente não tributa dividendos, enquanto os outros membros podem fazê-lo). | Alíquotas e faixas diferentes. | Alíquotas e faixas diferentes. |
| Outros Impostos | Grande dependência de Contribuições Sociais (PIS/Cofins/CSLL). | Grande dependência do Imposto sobre Cheques/Débitos Bancários. | Estruturas fiscais distintas. |
O Desafio da Harmonização
- O Tratado de Assunção (que criou o Mercosul) prevê a necessidade de harmonização das legislações, especialmente em matéria de impostos indiretos (sobre consumo), para garantir a livre concorrência.
- Na prática, o progresso nessa área tem sido lento, principalmente devido à complexidade do sistema tributário brasileiro (o único que não possuía um IVA federal consolidado até agora).
- Reforma Tributária Brasileira: A aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IVA Dual), é vista como um passo que, no futuro, poderá facilitar a harmonização tributária do Brasil com seus parceiros do Mercosul, cujos sistemas já utilizam um IVA.
Em resumo, os tributos do Mercosul hoje são mais efetivos na redução de tarifas externas em conjunto (TEC) e na isenção de Imposto de Importação intrabloco, mas ainda não há uma coordenação profunda dos impostos internos que afetam o custo final dos produtos em cada país.
