A fiscalização da NR-1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está passando por uma transição histórica em 2026. O foco saiu do “papel por si só” para a efetividade da gestão, com uma atenção sem precedentes à saúde mental. Aqui está o roteiro de como os Auditores-Fiscais do Trabalho (AFT) estão atuando: 1. O Calendário da Fiscalização Até maio de 2026, a fiscalização teve um caráter predominantemente educativo e informativo. A partir de 26 de maio de 2026, entramos no período punitivo. Isso significa que a ausência de adequações às novas exigências (especialmente sobre riscos psicossociais) passará a gerar multas e autos de infração imediatos. 2. Os Três Pilares da Inspeção O auditor não vai apenas olhar se você tem um PDF chamado PGR. Ele vai cruzar dados em três frentes: A. Verificação Documental (PGR e Inventário) O fiscal exigirá o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Ele verificará se: B. Evidências de Prática (Além do Papel) O MTE quer ver a “vida real” da empresa. Serão analisados: C. Entrevistas com Trabalhadores Esta é a ferramenta mais “temida” pelas empresas. O auditor tem o direito de entrevistar colaboradores isoladamente para confirmar se o que está no PGR acontece na prática ou se o ambiente é, de fato, psicologicamente insalubre. 3. Prioridades e Gatilhos de Fiscalização O Ministério não fiscaliza todas as empresas ao mesmo tempo. As prioridades são: Nota: O descumprimento pode gerar multas que variam conforme o número de empregados e a gravidade, podendo ultrapassar R$ 6.000,00 por infração em casos de segurança e saúde. Dica Extra: Lembre-se que a NR-1 exige a participação da CIPA e dos trabalhadores no acompanhamento das medidas. Se o fiscal perceber que a CIPA é “fantasma”, a empresa já começa a inspeção com o pé esquerdo.

O sistema tributário de Honduras é baseado no princípio da territorialidade, o que significa que, em regra, apenas as rendas geradas dentro do território hondurenho são tributadas. A autoridade responsável pela arrecadação é o Serviço de Administração de Rendas (SAR). Abaixo, apresento um resumo dos principais impostos vigentes em 2026: 1. Imposto sobre a Renda (ISR) O ISR incide sobre os rendimentos obtidos por pessoas físicas e jurídicas. 2. Imposto sobre Vendas (ISV) É o equivalente ao IVA ou ICMS, aplicado ao consumo de bens e serviços. 3. Outros Tributos Relevantes Resumo de Alíquotas (2026) Imposto Alíquota Renda Corporativa (ISR) 25% Vendas (ISV) 15% (Geral) / 18% (Especial) Dividendos 10% Ganho de Capital 10% Contribuição de Solidariedade 5% (sobre lucros > 1M HNL) Nota: Honduras não possui uma rede extensa de tratados para evitar a dupla tributação, por isso é importante verificar como esses impostos conversam com a legislação do seu país de origem.

Em 2026, a DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) como conhecemos — aquele arquivo anual enviado pelo PGD — não existe mais. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025, as informações que antes eram consolidadas uma vez por ano agora são transmitidas mensalmente. Aqui está o que você precisa saber para dominar esse novo fluxo em 2026: 1. Como fica a divisão das informações? A Receita Federal fragmentou a antiga DIRF em dois sistemas principais que alimentam a DCTFWeb: 2. O Informe de Rendimentos sumiu? Não. Embora a declaração anual para o governo tenha acabado, a obrigação de entregar o Informe de Rendimentos aos beneficiários (funcionários e prestadores) continua. 3. Principais Cuidados em 2026 A mudança exige uma mudança de mentalidade: de “ajuste anual” para “conformidade mensal”. O que mudou? Antiga DIRF Novo Modelo (eSocial/Reinf) Frequência Anual (Fevereiro) Mensal (até o dia 15) Correções Retificadora anual Reabertura do mês específico Cruzamento Demorava meses/anos Praticamente em tempo real Pagamento DARF comum (código de receita) DARF Numerado via DCTFWeb O que fazer se encontrar um erro de 2025 agora em 2026? Se você perceber que esqueceu um dependente ou errou um valor de retenção em algum mês de 2025, você precisará: A transição da DIRF para a EFD-Reinf (Série R-4000) é um dos marcos mais importantes da conformidade fiscal recente. Para facilitar sua conferência, a lógica geral é que a Reinf separa as retenções pelo tipo de beneficiário (Pessoa Física ou Jurídica) e pela natureza do rendimento. Aqui está o mapeamento dos eventos e como eles se relacionam com os antigos códigos da DIRF: 1. Mapeamento por Evento da Série R-4000 Diferente da DIRF, onde tudo era consolidado anualmente, na Reinf você deve classificar o pagamento nos seguintes eventos mensais: Evento Reinf Descrição O que substitui da DIRF R-4010 Pagamentos a Pessoa Física Substitui os códigos de retenção de IRRF sobre aluguéis, prestação de serviços por autônomos, prêmios, etc. R-4020 Pagamentos a Pessoa Jurídica Substitui as retenções de IRRF, CSLL, PIS e COFINS sobre serviços profissionais (os famosos códigos 1708, 5952, 5987, etc.). R-4040 Beneficiários não identificados Retenções específicas sobre pagamentos onde não se identifica o favorecido (taxa de 35% de IR). R-4080 Auto-retenção (Agências/Cartões) Substitui códigos como o 8045 (comissões e corretagens pagas a PJs). 2. De-Para dos Códigos de Retenção (Exemplos Comuns) Abaixo, listei os códigos mais frequentes da DIRF e onde eles “moram” agora na Reinf: Retenções sobre Serviços de PJ (R-4020) Retenções sobre Pagamentos a PF (R-4010) Casos Específicos (R-4080) 3. A Importância da Natureza do Rendimento Na DIRF, o código de receita (ex: 1708) era o protagonista. Na Reinf, o que manda é a Tabela 01 (Natureza do Rendimento). Ao preencher o evento (R-4010 ou R-4020), você precisará selecionar um código de natureza (ex: 15001 para serviços profissionais). O sistema da EFD-Reinf, com base nessa natureza e no tipo de beneficiário, “sabe” qual é o código de receita que deve ser gerado na DCTFWeb. Nota de Atenção: Lembre-se que o IRRF sobre folha de pagamento (salários) continua sendo enviado via Esocial (evento S-1210) e não pela Reinf.

O REARP 2026 (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial) é um programa do Governo Federal, instituído pela Lei nº 15.265/2025, que permite aos contribuintes atualizar o valor de seus bens ou regularizar ativos que não foram declarados anteriormente. O prazo para adesão é curto: a data limite é 19 de fevereiro de 2026. Como funciona o REARP? O programa é dividido em duas frentes principais, com regras e alíquotas distintas: 1. Atualização de Bens (Deap) Ideal para quem tem imóveis ou veículos que valorizaram muito ao longo dos anos. Em vez de pagar a alíquota padrão de Ganho de Capital (15% a 22,5%) no momento da venda, você antecipa o imposto agora com uma taxa reduzida. 2. Regularização de Ativos (Derp) Focada em quem possui recursos, bens ou direitos de origem lícita que não foram declarados ou possuem inconsistências nas declarações de anos anteriores. Datas e Pagamento Vale a pena participar? Depende do seu objetivo. O REARP é vantajoso se você pretende manter o patrimônio por longo prazo (mais de 5 anos para imóveis) ou se precisa limpar o seu histórico fiscal perante a Receita Federal sem enfrentar processos criminais por sonegação. Vamos a simulação prática, cabe lembrar que devemos sempre consultar devido cada caso ter sua complexidade, a saber : REARP no e–CAC DEAP (Atualização) e DERP (Regularização) Material de apoio para atendimento ao cliente e execução do procedimento no portal e-CAC da Receita Federal. 1) Acesso no e–CAC (onde encontrar) Caminho sugerido: e-CAC → Declarações e Demonstrativos → REARP → escolha DEAP ou DERP. • DEAP = Declaração de Opção pela Atualização Patrimonial (PF/PJ). • DERP = Declaração de Opção pela Regularização Patrimonial (PF/PJ). 2) Prazos essenciais (não perder o prazo) Etapa Prazo Transmitir a declaração (DEAP ou DERP) até 19/02/2026 (horário de Brasília) Pagar quota única ou 1ª parcela até 27/02/2026 Parcelamento até 36 parcelas (estimativa: parcelas corrigidas pela Selic) 3) Checklist antes de começar (recomendado) Para DEAP (Atualização): • Dados do bem (imóvel: matrícula/UF/município; veículo: RENAVAM etc.) • Custo histórico (valor que já está declarado no IRPF/contabilidade) • Valor de mercado em 31/12/2024 (laudo/avaliação/critério adotado) Para DERP (Regularização): • Descrição completa do ativo/bem/direito e sua localização (Brasil/Exterior) • Valor do ativo em 31/12/2024 • Documentos mínimos de origem lícita (guardar para eventual fiscalização. Formulário DEAP (Atualização Patrimonial) A) Identificação do contribuinte • CPF/CNPJ e Nome/Razão Social geralmente vêm preenchidos automaticamente. • O regime trabalha com referência patrimonial em 31/12/2024. B) Termo de ciência e responsabilidade (marcação de aceite) Marque os termos exigidos pelo sistema, normalmente envolvendo: • ciência de que a opção é irretratável; • declaração de origem lícita dos recursos; • concordância com a tributação definitiva. C) Inclusão de bens (um a um) Clique em “Adicionar bem” e preencha os campos do item. Em geral o sistema solicita: • Tipo do bem (imóvel / bem móvel sujeito a registro); • Identificação (ex.: matrícula/registro; RENAVAM/placa etc.); • Valor de aquisição (custo histórico); • Valor de mercado em 31/12/2024. O sistema calcula automaticamente a diferença (base de cálculo). D) Apuração do imposto e pagamento O sistema consolida os bens incluídos e apresenta: • Base total (somatório das diferenças); • Alíquota aplicável (PF: 4% | PJ: 8%); • Imposto total. Escolha a forma de pagamento: • Quota única; ou • Parcelamento (até 36 parcelas). E) Transmissão e recibo Após revisar, clique em Transmitir. Guarde: • Recibo de entrega; • Demonstrativo de cálculo; • Comprovantes de pagamento (DARF) Formulário DERP (Regularização Patrimonial) A) Identificação e termos obrigatórios O DERP exige aceites mais robustos. Normalmente inclui declarações sobre: • origem lícita dos recursos; • ciência do enquadramento como acréscimo patrimonial em 31/12/2024; • ciência do imposto e multa de regularização; • responsabilidade pelas informações prestadas. B) Inclusão de ativos/bens/direitos a regularizar Clique em “Adicionar ativo/bem/direito” e preencha item a item. Em geral: • Natureza do ativo (imóvel, depósito, participação, aplicação, outros); • Localização (Brasil/Exterior); • Valor do ativo em 31/12/2024 (base da regularização). C) Apuração automática (IR + multa) e pagamento O sistema calcula automaticamente: • IR 15% sobre o valor regularizado; • Multa de 100% do IR; • Total efetivo = 30% do valor informado. Selecione quota única ou parcelamento (até 36 parcelas). D) Pós-REARP (boas práticas) Após transmitir e pagar: • Ajuste a DIRPF/contabilidade no exercício correspondente; • Mantenha coerência entre registros do imóvel, declarações e pagamentos; • Guarde documentos de suporte (origem lícita, avaliação, aquisição).

O PLP 108/2024 (frequentemente citado como o “segundo projeto da reforma”) foi transformado na Lei Complementar nº 227, sancionada em 13 de janeiro de 2026. Esta lei é fundamental porque define como o novo sistema será administrado na prática, focando na união entre Estados e Municípios. Aqui estão os pontos principais da nova legislação: 1. Criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) A principal entrega da LC 227/2026 é a estruturação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. 2. Imposto sobre Heranças e Doações (ITCMD) A lei também trouxe regras para o ITCMD: 3. Fiscalização e Contencioso A LC 227 estabelece como serão julgadas as disputas entre empresas e o fisco: 4. O Sistema de Cashback A lei detalha a operacionalização da devolução de impostos para famílias de baixa renda (Cadastro Único), garantindo que o Comitê Gestor tenha a tecnologia necessária para devolver o dinheiro de forma rápida (em contas digitais, faturas de energia, etc.). Resumo das Mudanças Tema Antes (Sistema Antigo) Com a LC 227/2026 Gestão Cada Estado/Município geria seu imposto separadamente. Gestão compartilhada via Comitê Gestor. Fiscalização Fiscalizações isoladas e divergentes. Atuação coordenada e sistema integrado. Herança (ITCMD) Alíquotas podiam ser fixas em alguns estados. Progressividade obrigatória em todo o país. Distribuição Direta ao ente arrecadador. Centralizada e redistribuída conforme o destino. Dica importante: Vale notar que o Presidente da República sancionou a lei com alguns vetos pontuais : Estamos acompanhando os marcos fundamentais da Reforma Tributária e compartilhando com nossos clientes.

O PLP 128/2025 (que foi aprovado no final de dezembro e gerou a Lei Complementar nº 224/2025) traz mudanças significativas que impactam diretamente o planejamento tributário para 2026. A lógica central do governo foi tratar o Regime de Lucro Presumido como um “benefício fiscal” e, por isso, reduzi-lo em 10%. Abaixo, apresento a simulação matemática detalhada de como essa mudança afeta uma empresa de serviços. 1. Simulação: Empresa de Serviços (Faturamento > R$ 5 milhões) O texto final estabelece que o aumento de 10% na base de cálculo incide apenas sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5 milhões no ano-calendário. Cenário Exemplo: A) Cálculo da Nova Base de Presunção O projeto não aumenta a alíquota do imposto, mas sim o tamanho do lucro que o governo presume que você teve. B) Comparativo de Impostos (Trimestral) Considerando que a empresa já ultrapassou o limite de R$ 5 milhões anuais: Tributo Regra Anterior (Base 32%) Regra PL 128/2025 (Base 35,2%) Diferença Lucro Presumido R$ 640.000,00 R$ 704.000,00 + R$ 64.000,00 IRPJ (15%) R$ 96.000,00 R$ 105.600,00 + R$ 9.600,00 Adicional IRPJ (10% sobre > 60k) R$ 58.000,00 R$ 64.400,00 + R$ 6.400,00 CSLL (9%) R$ 57.600,00 R$ 63.360,00 + R$ 5.760,00 Total de IRPJ/CSLL R$ 211.600,00 R$ 233.360,00 + 10,2% de aumento Nota: Além desse aumento, a alíquota efetiva (considerando PIS/COFINS) sobe de aproximadamente 10,88% para 11,97% sobre o faturamento bruto excedente. 2. Juros sobre Capital Próprio (JCP) Diferente do que se especulava inicialmente (20%), o texto aprovado fixou a nova alíquota de IRRF sobre o JCP em 17,5%. Resumo dos Impactos Importante salientar que é preciso efetuar um estudo para verificar se vale a pena migrar para outro regime tributário. Conte com a Virtual Compliance estamos a disposição.

Ganhar na Mega-Sena da Virada é o sonho de muita gente, mas é importante entender que o valor anunciado pela Caixa Econômica Federal nem sempre é o valor “líquido” que entra na conta, embora o prêmio divulgado para o público já considere o desconto do Imposto de Renda. Aqui está como funciona a tributação e a divisão do dinheiro: 1. O Imposto de Renda (IR) Os prêmios de loterias no Brasil sofrem uma tributação direta na fonte. 2. Para onde vai o restante do dinheiro? Muitas pessoas não sabem, mas apenas cerca de 43,35% da arrecadação total das apostas é destinado ao prêmio bruto. O restante do valor arrecadado com as vendas dos bilhetes é distribuído por lei para áreas sociais: Destino Porcentagem (aprox.) Prêmio Bruto 43,35% Seguridade Social 17,32% Fundo Nacional de Segurança Pública 9,26% Educação (FNDCT) 2,92% Ministério do Esporte / Comitês 2,46% Despesas de Custeio e Manutenção 19,13% 3. Preciso declarar no meu Imposto de Renda anual? Sim. Mesmo que o imposto já tenha sido pago na fonte (tributação exclusiva), você é obrigado a informar o recebimento do prêmio na sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda no ano seguinte. 4. Atenção aos Rendimentos O prêmio em si não é tributado novamente, mas o que ele render passará a ser. Se você ganhar R$ 50 milhões e colocar na Poupança ou em um CDB, os juros e rendimentos gerados a partir dali seguirão as regras normais de tributação de investimentos. Dica Importante: Prêmios com valor líquido superior a R$ 2.259,20 só podem ser resgatados em agências da Caixa Econômica Federal, e não em casas lotéricas, por questões de segurança e registro fiscal. Segue uma simulação onde utilizaremos o prêmio recorde da Mega da Virada (concurso 2955), sorteado neste dia 1º de janeiro de 2026. O prêmio principal foi de R$ 1,09 bilhão (o maior da história). Como o prêmio foi dividido entre 6 apostas ganhadoras, cada vencedor receberá R$ 181.892.881,09. Abaixo, simulo o rendimento para um único ganhador (R$ 181,89 milhões) considerando o cenário econômico atual (Selic em 15% ao ano). Comparação de Rendimento Mensal (Estimativa) Aplicação Rentabilidade Estimada Rendimento Bruto (Mensal) Rendimento Líquido (Mensal)* Poupança 0,5% ao mês + TR ~R$ 1.100.000,00 R$ 1.100.000,00 Tesouro Selic 100% da Selic ~R$ 2.150.000,00 R$ 1.666.000,00 *No Tesouro Direto, descontei a alíquota máxima de IR (22,5%) para o primeiro mês. Na poupança, o rendimento é isento de imposto. 1. Na Poupança Atualmente, como a Selic está acima de 8,5% ao ano, a poupança rende 0,5% ao mês + Taxa Referencial (TR). 2. No Tesouro Selic (Tesouro Direto) Com a Selic em 15%, este título rende muito mais que a poupança, mesmo com o desconto do Imposto de Renda. O que você deve considerar Nota Importante: Se você fosse o único ganhador do prêmio total de R$ 1,09 bilhão, o rendimento no Tesouro Selic passaria de R$ 10 milhões líquidos por mês.

As Bahamas são amplamente conhecidas como um “paraíso fiscal” devido à ausência de impostos diretos tradicionais. No entanto, o sistema tributário mudou recentemente para se alinhar a padrões internacionais, especialmente para grandes empresas. Aqui está um resumo detalhado de como funciona a tributação nas Bahamas em 2026: 1. Impostos para Pessoas Físicas (Residentes e Estrangeiros) As Bahamas não tributam a renda individual, o que as torna um destino popular para expatriados e investidores. 2. Impostos para Empresas Historicamente, as empresas não pagavam imposto de renda corporativo. No entanto, houve uma mudança importante em 2024/2025 devido às regras globais da OCDE (Pillar Two): 3. Impostos sobre Consumo e Propriedade (Onde o governo arrecada) Como não há imposto de renda, o governo financia-se através de impostos indiretos e taxas: Resumo para Investidores Se você está pensando em se mudar ou abrir um negócio nas Bahamas, o cenário é de baixa carga tributária direta, mas alto custo de vida devido aos impostos de importação e ao IVA que encarecem produtos básicos.

O sistema tributário da República Dominicana é regido pelo Código Tributário (Lei nº 11-92) e administrado pela DGII (Dirección General de Impuestos Internos). É um sistema que combina impostos sobre a renda, consumo e propriedade, com incentivos específicos para setores como turismo e zonas francas. Aqui estão os principais pilares da tributação no país em 2026: 1. Impostos sobre o Consumo (ITBIS) O ITBIS (Impuesto sobre Transferencias de Bienes Industrializados y Servicios) é o equivalente ao IVA ou ao futuro IBS/CBS brasileiro. 2. Imposto de Renda (ISR) Pessoa Jurídica (Empresas) Pessoa Física (Indivíduos) A tributação é progressiva, com faixas de isenção que são ajustadas anualmente. Para 2026, as alíquotas seguem esta lógica: 3. Retenções e Dividendos 4. Imposto sobre a Propriedade (IPI) O IPI (Impuesto al Patrimonio Inmobiliario) incide sobre propriedades de pessoas físicas. Observação Importante A República Dominicana é conhecida por suas Leis de Incentivo: Dica de Planejamento: Se você está considerando investir no país, vale a pena verificar se o seu setor se enquadra em algum regime de incentivo especial, pois isso pode reduzir drasticamente a carga tributária de 27% para quase zero.

LCP 224 deve ser aplicada, para determinados benefícios, a partir de 01/01/2026. A Receita Federal publicou a IN RFB 2.305/2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. 🚨A redução será aplicada a partir de:– 01/01/2026, para o hashtag#IRPJ e o hashtag#II, e– 01/04/2026 para os demais tributos. A LCP 224 determinou a redução dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária, financeira ou creditícia, concedidos exclusivamente no âmbito da União. Esse corte é aplicado de forma linear: deve atingir de maneira ampla diversos regimes e benefícios existentes, sem revogá-los diretamente, mas reduzindo sua eficácia em relação ao “sistema padrão de tributação” que serve de base para cada tributo. O Decreto nº 12.808 dispôs sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos pela União e, em seu art. 15, atribuiu competênciaS:– ao Ministério da Fazenda para regulamentar– e à RFB para orientar os contribuintes sobre cada incentivo e benefício reduzido. A Portaria MF nº 3.278 estabelece que a RFB orientará os contribuintes sobre cada incentivo e benefício reduzido. 🌟 Destaques da IN RFB 2305 – Os benefícios alcançados pela redução referem-se aos seguintes tributos: Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, II, IPI e contribuição previdenciária da empresa ou do empregador. – Considerando-se os referidos tributos, os incentivos e benefícios tributários discriminados no Demonstrativo de Gastos Tributários anexo à Lei Orçamentária Anual de 2026 , observadas as exceções previstas na lei complementar, estão alcançados pela redução. – Estão alcançados também os regimes expressamente referenciados pela lei complementar, tais como: lucro presumido, Regime Especial da Indústria Química, créditos presumidos de IPI e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. – A IN disciplina a forma pela qual a redução linear deve ser aplicada, de acordo com cada espécie de regime:– isenção– alíquota zero– redução de BC etc. – A IN esclarece também como deverá ser realizada a aplicação da redução no caso de empresa tributada pelo lucro presumido cuja receita bruta exceda o valor de R$ 5 milhões no respectivo ano. – A redução não se aplica a determinados benefícios tributários expressamente referenciados na LCP 224, tais como: imunidades constitucionais, ZFM e Cesta Básica Nacional. – O Anexo Único IN in relaciona gastos tributários que não se encontram sujeitos à redução linearembora estejam discriminados no Demonstrativo de Gastos Tributários anexo à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A Receita Federal disponibilizará canal prioritário de atendimento destinado à orientação dos contribuintes quanto à aplicação da LCP 224.